O
Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria
de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, emitiu a
recomendação nº 2016.02 – PJDC, destinada às Vigilâncias
Sanitárias dos Municípios
da Comarca de Imperatriz-MA (Imperatriz, Gov. Edson Lobão, Vila Nova
dos Martírios e Davinópolis) para que não se abstenham em conceder
a expedição de Alvará a optometristas quanto ao exercício das
atividades de consulta e prescrição de órteses.
O
Ministério Público Estadual, tomando por base os julgamentos do
Superior Tribunal de Justiça, entende que a atividade e profissão
de
Optometrista é absolutamente legal, bem como autoriza seus
profissionais, também, a prescreverem órteses e próteses (óculos).
