3ª Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Superendividamento do PROCON/MA

MARANHÃO – Nesta quarta-feira (15), comemora-se o Dia Internacional do Consumidor, instituído pelas Nações Unidas em 1985. Esta data é comemorada em todo o planeta como forma de promover os direitos do consumidor e o consumo consciente.

No Maranhão será realizada a 3ª Semana Estadual de Prevenção e Combate ao Superendividamento pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA), entre os dias 15 a 18 de março.

Além da capital, o evento acontece nos municípios de Imperatriz, Bacabal, Balsas, Barra do Corda, Chapadinha, São João dos Patos, Caxias, Codó, Timon, Cururupu, Presidente Dutra e São José de Ribamar. Em cada município, a ação contará com a parceria de Instituições financeiras, lojas e estabelecimentos locais que se disponibilizaram para oferecer facilidades de negociação de débitos.

Em Imperatriz, os atendimentos serão realizados no Imperial Shopping das 10:00h às 19:00h. Além das renegociações das dívidas, haverá ações de educação para o consumo, minipalestras de fundamental importância para o orçamento doméstico, causas e consequências do superendividamento e controle financeiro.

O Promotor de defesa dos Direitos do Consumidor, Sandro Bíscaro palestrará nesta terça-feira (14), às 19:00h, sobre Oferta de Crédito no auditório da OAB.

"Tenho dito com frequência que informação é poder. E é mesmo. Nas relações de consumo principalmente, onde as demandas são maiores e extremamente dinâmicas. Consumidor bem informado, é consumidor respeitado. E nesta semana, quando comemoramos a semana do consumidor, com inúmeros eventos, teremos um ambiente ideal para você, consumidor, se abastecer de informações e, por consequência, ficar preparado para defender seus direitos. Participe!" Destacou.

Conscientização

Quem não tem nenhuma dívida para negociar, mas não consegue se controlar diante dor cartazes de liquidação, também pode participar do evento. Durante os quatro dias de programação, serão distribuídas cartilhas de conscientização sobre o consumo consciente e realizada orientação sobre como administrar de forma responsável a renda familiar. Todas as unidades do Procon no Maranhão estarão engajadas em ações preventivas nesse período. Além de educação para o consumo, o consumidor também poderá formalizar denúncias e reclamações.

Participe!

Fonte: Procon/MA

IMPERATRIZ - CAEMA cumprirá recomendação do MPMA e deixará de cobrar pelos dias sem água

O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, no dia 24 de janeiro, à Companhia de Saneamento Ambiental (Caema) para que a empresa não realize cobrança nas faturas dos consumidores referentes aos dias 16, 17, 18 e 19 de janeiro, período em que a cidade de Imperatriz esteve sem fornecimento de água por conta do rompimento da adutora.

O documento foi elaborado pelo promotor de justiça Jadilson Cirqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada em Meio Ambiente de Imperatriz e que está respondendo pela 2ª Promotoria de Justiça do Consumidor e dos Direitos Fundamentais.

O promotor argumenta que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o faturamento dos dias em que houve interrupção no fornecimento de água caracteriza cobrança indevida, o que poderia levar a empresa a pagar em dobro os valores cobrados aos usuários.

No dia 31, a Caema enviou um ofício ao MPMA informando que cumprirá a Recomendação, não cobrando os quatro dias em que a cidade esteve sem abastecimento de água. A empresa informa que o desconto será feito nas faturas do mês de fevereiro, que são referentes ao consumo de janeiro.

Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA). Fonte: https://goo.gl/MWhdWj

IMPERATRIZ - MPMA Recomenda que a CAEMA não efetue cobrança dos dias sem água em Imperatriz

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, emitiu a recomendação nº 2017.02 – PJDC, destinada a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA), para que abstenha-se de faturar e, consequentemente cobrar de todos os consumidores do serviço de água e esgoto de Imperatriz, pelos quatro dias (16, 17, 18 e 19 de janeiro de 2017) em que a cidade teve o abastecimento de água interrompido.

A cobrança realizada nos dias em que houve a interrupção do fornecimento de água em Imperatriz, ocasionado por rompimento da adutora, caracteriza cobrança indevida, podendo gerar, inclusive, repetição do indébito e conseguente devolução do valor pago em dobro, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

A Promotoria argumenta que as concessionárias de serviço público são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos e que serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na prestação e modicidade das tarifas, nos termos do artigo 6º, § 1º da Lei 8.987/95.

Confira o teor da recomendação clicando aqui. 

IMPERATRIZ - MPMA RECOMENDA AOS CFCs DISPONIBILIZAÇÃO DE CURSO DE ACC

O Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Fundamentais, emitiu a recomendação nº 2017.01 – PJDC, destinada a todos os Cursos de Formação de Condutores de Imperatriz, Governador Edison Lobão, Davinópolis e Vila Nova dos Martírios, para adequação à exigência de oferecimento do Curso para obtenção de Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC).

A recomendação visa garantir o disposto na Resolução nº 571/2015, do Conselho Nacional de Trânsito e na Resolução nº 621/2016, que determinam aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a disponibilização do curso para obtenção de ACC aos interessados.

Informa ainda, que a falta de disponibilização do aludido curso tem obstado a legalização dos condutores de ciclomotores que, por questões de ordem financeira ou por outros motivos, optaram pela retirada da ACC ao invés da obtenção da carteira de categoria “A”.

Confira o teor da recomendação clicando aqui.