O MP, por seu Promomtor do Consumidor, ingressou, na tarde de ontem,
24/6 (processo 805-11.2013.8.10.0044 / 83342013), com ação civil pública
contra a empresa VBL pedindo a quebra da concessão do serviço de
transporte público, R$71.140.000 pelo dano moral coletivo causado ao
povo de Impeatriz-MA, declaração de inidoneidade para participar de
qualquer licitaçãio, bem como seja determinado ao Município a
instauração de processo licitatório para a contratação de nova empresa
para prestar os serviços.
Liminarmente, também foi requerido a contratação emergencial de outra empresa até que o processo licitatório seja concluído.
No inquérito civil instaurado foram encontradas treze violações ao contrato.
As investigações duraram cerca de 6 meses e produziram sete volumes em cerca mais de 1.500 páginas.
Agora, aguardamos a decisão da MM. Juíza da Vara da Fazenda Pública
de Imperatriz, atualmente sob a responsabilidade de Exma. Dra. Ana
Lucrécia Sodré Reis.
O Promotor Sandro Bíscaro concederá entrevista coletiva para maiores esclarecimentos às 10h00, na sede das promotorias.
Para seu conhecimento e controle, nossa ação civil pública e todo o inquérito civil estão disponíveis nos links abaixo.
Observação: Devido ao tamanho, alguns arquivos não podem ser visualizados, mas podem ser baixados.
Inquérito Civil – Volume I
Inquérito Civil – Volume II
Inquérito Civil – Anexo I
Inquérito Civil – Anexo II
Inquérito Civil – Anexo III
Inquérito Civil – Anexo IV
Inquérito Civil – Anexo V
Nenhum comentário:
Postar um comentário